Agendamento

 

 

 

 

 

 

 

 

O agendamento somente será realizado pelo 0800-6440837 a partir do dia 22 de abril de 2013.

Documentos Necessários para o atendimento:

O Termo de Opção (clique aqui), cujo modelo consta no Anexo II desta Portaria Normativa Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Relação de Trabalho No Serviço Público), somente será analisado pela CIR se acompanhado de cópia dos seguintes documentos:

1- Cópia da Carteira de Identidade autenticada;
2 - Cópia do CPF autenticado;
3 - Cópia autenticada da Carteira de Trabalho;
4 - Cópia do Contra-cheque, ficha financeira ou documento equivalente estadual, ou municipal, dos três últimos meses;
5 - Cópia do comprovante de escolaridade relativo ao cargo ocupado.

Os seguintes documentos serão fornecidos pelo governo do Estado e estarão disponíveis no local de atendimento:

6 - Ato de admissão (Diário Oficial da união, do Estado ou Município; Portaria; Boletim Interno, Contrato, etc.);
7 - Cópia da Ficha Funcional Atualizada;
8 - Cópia do Comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias da época da admissão (registro previdenciário).

 

Parágrafo único - Os documentos de que tratam os incisos do caput deste artigo deverão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou validada por servidor público federal no exercício de suas funções, mediante apresentação do original para conferência, nos termos do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.

Entenda a Transposição

Funcionários que se encontravam no exercício regular de suas funções na época em que Rondônia, território federal, passou à condição de Estado, passarão a ter vinculo funcional com o governo federal, se assim o desejarem. É no ponto dessa transferência de ônus com o pagamento das pessoas que prestam serviços públicos que reside a justiça com nosso estado, que absorveu milhares de pessoas nos anos que antecederam a constituição jurídica de ente federativo.

A transposição inclui servidores que residem em Porto Velho, Ji-Paraná, Vilhena, Pimenta Bueno, Cacoal, Costa Marques e Guajará-Mirim, que ingressaram no quadro até 1987, podendo ser ampliado até 1991, em atendimento a sindicatos representativos das categorias que formam a Comissão Intersindical.

Embora a assinatura do Decreto n° 7.514 (05/07/2011), que estabelece regras e inicia efetivamente o processo de transposição, represente um marco na luta pela federalização dos servidores, levantamento ainda deve ser feito por uma comissão interministerial para avaliar toda a documentação.

Além de representar uma conquista para os servidores, a transposição significa também uma economia mensal ao tesouro estadual estimada em R$ 36 milhões, caso se confirme a expectativa de que pelo menos 20 mil servidores reúnam condições efetivas para a transposição, e queiram vinculo com a União, num quadro que não admite, é bom que se diga, vantagens remuneratórias adicionais além do salário que possa estar previsto no enquadramento de funções equivalentes.